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21 fevereiro 2013



Professor Flávio Bacelar

1. RIMA – Perspectiva Geral

É o Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação e Impacto Ambiental–AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado.
Essa exigência teve como base a Lei Federal n.º 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente,uma exigência nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA  n.º 001 de 23/01/86 O EIA/RIMA está vinculado à Licença Prévia, por se tratar de um estudo prévio dos impactos que poderão vir a ocorrer, com a instalação e/ou operação de um dado empreendimento.
A exigência do EIA/RIMA é definida por meio da integração dos parâmetros: porte e localização do empreendimento. O EIA/RIMA deverá ser elaborado por uma equipe técnica multi e interdisciplinar que se responsabilize pelos diversos assuntos referentes aos meios físico, biológico e  socioeconômico da área onde será instalado o empreendimento.
Portanto, para sua análise, Órgão Ambiental deverá também formar uma equipe constituída por diversos profissionais com correspondência em termos da especificidade da formação da equipe do proponente, e se, necessário, até interinstitucional.
Por ser um instrumento democrático de planejamento, durante a análise do EIA/RIMA, além da participação da população diretamente junto ao Órgão Ambiental, pode-se realizar as Audiências Públicas. Essas significam o momento mais importante de participação e manifestação da comunidade envolvida e/ou das organizações que as representam.

a. O que é a RIMA?

RIMA é a sigla que descreve relatório de impacto ambiental, é um relatório construído a partir do EIA (Estudo de Impacto ambiental), ao qual toda população tem acesso e participa da aprovação do processo de licenciamento ambiental.

b. Qual o conteúdo do RIMA?

Ele descreve as consequências da atividade que visa ser instalada sobre os diversos meios ambientais como natureza, patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente de trabalho.

O estudo de impacto ambiental constituem um conjunto de atividades científicas e técnicas que constituem o diagnóstico  ambiental ambiental, a identificação previsão e medição de impactos, a interpretação e valorização dos mesmos, a definição das medidas mitigadoras(destinadas a prevenir impactos negativos) e programas de monitorização destes impactos. 

c. Qual a Importância do RIMA?

Definição da oportunidade de previsão de impacto, instrumento de controle da qualidade ambiental, base para a implementação (Levar à prática por meio de providências concretas.) e implantação (inserir, fixar) de programas de gestão ambiental.

2. Leis de suporte ao RIMA

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI 6.938 / 1981 – Implanta o EIA/RIMA no Brasil.

Regulamentada pelo decreto lei 88.351 (1/6/83)

Resolução CONAMA 001/86 – NORMATIZA

A exigência de EIA/RIMA é de competência exclusiva dos Estados e supletiva da União.

(Lei 6938/81)

3. Atividades que exigem o RIMA

. Estradas de rodagem
. Ferrovias
. Portos e terminais de petróleo, minério e produtos químicos
. Aeroportos
. Oleodutos e gasodutos
. Troncos esgotos sanitários
. Linhas transmissão elétrica acima de 230 KV
. Hidroelétricas, canais de navegação, drenagem e saneamento
. Extração de combustível fóssil
. Extração de minério
. Aterros sanitários
. Destinação de resíduos tóxicos
. Usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW
. Indústrias
. Exploração florestal acima de 100 HA
. Projetos urbanísticos acima de 100 HA
. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal acima de 10 TON/DI

4. Elaboração do EIA/RIMA

. Diagnóstico ambiental da ÁREA:
. Meio físico
. Meio biológico
. Meio socioeconômico
.Realizar análise dos impactos ambientais:

Definição das medidas que tem o objetivo de prevenir contra impactos ambientais negativos.

.Programa de acompanhamento e monitoramento por uma equipe multidisciplinar.

5. Diretrizes de elaboração do RIMA:

“Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;

VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;

VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.”

. (Resolução 001/86 – CONAMA)

Devem ser feitas do RIMA um total de cinco cópias e este deve ser discutido em audiência pública

6. Roteiro para apresentação do RIMA

1- INFORMAÇÕES GERAIS:

. Dados formais do empreendimento
. Histórico do empreendimento
. Informações gerais que indiquem o porte do mesmo
. Tipos de atividades com detalhamento técnico e operacional
. Síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa em
. Termos de importância no contexto econômico-social
. Localização geográfica com mapas, incluindo as vias de acesso e bacia
hidrográfica
. Empreendimentos associados e decorrentes

2- CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
. caracterizar nas fases de planejamento, implantação, operação e quando for o caso, desativação. No caso da implantação em etapas, detalhar cada uma delas.

3- ÁREA DE INFLUÊNCIA

. Apresentar os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, justificando e mapeando.

4 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA

. Descrição e análise dos fatores ambientais e de suas interações,
. Caracterizando a mesma antes da implantação, englobando:

o Variáveis suscetíveis de sofrer direta ou indiretamente os danos

. Informações cartográficas com áreas demarcadas e escalas compatíveis com o nível de detalhamento dos fatores ambientais.

5 - Fatores sociais e organizacionais

. Dinâmica populacional
. Uso e ocupação do solo com mapas
. Quadro referencial do nível de vida
. Estrutura produtiva e de serviços
. Organização Social

6 - AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS:

. Impactos diretos/indiretos
. Impactos benéficos/adversos


7 - PROGRAMA DE MONITORAMENTO:

. Indicação e justificativa dos procedimentos
. Plano de amostragem: com método, tamanho, número, conservação e frequência para cada parâmetro
. Procedimentos de análise com descrição técnica e responsáveis


7. REFERÊNCIAS

http://www.joel.pro.br/aulas/ges_am/eia_rima.pdf

http://www.ens.ufsc.br/~soares/ResolCon.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm

http://www.sema.ap.gov.br/

http://pt.shvoong.com/exact-sciences/1636219-eia-rima-estudo-relat%C3%B3rio-impacto/#ixzz1PM1UkAZe








PROVAS DE CONCURSOS!!!!

1. (COPEMA-2010)  O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, que foi regulamentada pela Resolução CONAMA no 001/86 e alterado pala Resolução no 237/97. É CORRETO afirmar que o EIA deve:

A) apontar os possíveis danos ambientais através de estudos de valoração ambiental.
B) ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do  projeto.
C) identificar e avaliar sistematicamente os aspectos e impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação da atividade.
D) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de
 não execução do projeto.
E) determinar a criação e implantação de área relevante de interesse ecológico.

2.(ANALISTA-ENG. DE MEIO AMBIENTE-COMPESA) Assinale a opção que apresenta o instrumento legal que dá orientação básica para o desenvolvimento de estudos de impactos ambientais.

A) Resolução 278/2001 do CONAMA.

B) ISO 14000.

C) Norma Brasileira NBR14 253/88

D) Decreto 1832/96.

E) Resolução 01/86 do CONAMA.

3.(ANALISTA CESGRANRIO 2007)

Recentemente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – concedeu a licença ambiental prévia para duas importantes usinas hidrelétricas no rio Madeira – Santo Antônio e Jirau –, integrantes do Programa de Aceleração de Crescimento do governo federal.

Sobre a concessão de licença ambiental prévia para empreendimentos de geração de energia elétrica, assinale a afirmativa correta.

(A) Como requisitos obrigatórios para concessão da licença prévia deverão ser desenvolvidos, por parte do empreendedor, o Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, independente do potencial de impacto ou do porte do empreendimento.

(B) A licença prévia autoriza a instalação ou construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

(C) A concessão da licença prévia para projetos de geração de energia elétrica será sempre da competência do IBAMA, por serem empreendimentos que apresentam significativa utilidade pública.

(D) O estudo ambiental apresentado como subsídio para concessão da licença prévia deverá apresentar, entre outros pontos, os objetivos e justificativas do projeto, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

(E) Não é necessária a concessão de licença prévia para os casos de empreendimentos de sistemas de transmissão de energia elétrica, tais como linhas de transmissão e subestações.

4.(ANALISTA CESGRANRIO 2007) A  realização de audiência pública, conforme determinado pela Resolução do CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986, tem por finalidade informar aos interessados sobre determinado projeto e seus impactos ambientais, recolhendo dos presentes as críticas e sugestões. Entre os documentos abaixo, qual é o apresentado na audiência pública, conforme estabelecido pela referida resolução? 
            
(A) Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
(B) Estudo de Análise de Riscos (AR).  
(C) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 
(D) Relatório de Controle Ambiental (RCA). 
(E) Projeto Básico Ambiental (PBA). 

5. (CONCURSO PUBLICO-ANALISTA). Analise as afirmativas a seguir
1. A Constituição Brasileira foi a primeira a inserir o Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
2. O princípio usuário-pagador é uma punição imputada ao pagador pelo seu comportamento ilícito.
3. Na Rio 92 foi estabelecido que: com vistas a proteger o meio ambiente, a precaução deve ser amplamente observada pelos Estados.

Está (ão) correta(s):

a)1 e 2, apenas.
b)1 e 3, apenas.
c)2 e 3, apenas
d)2, apenas.
e)1, 2 e 3.

6.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL-ALERO-2010) Marque a alternativa que NÃO com a Resolução de CONAMA de n°1, de 23 de janeiro de 1986:

A)           Considera-se o impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
B)           O licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente como estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, por exemplo, dependerá da elaboração do EIA e do respectivo RIMA.
C)           O estudo de impacto ambiental, também dependerá à diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados na fases de implementação da atividade.
D)           A definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos não faz parte dessa atividades mínimas a serem desenvolvidas no estudo de impactos.
E)           Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadoras por qualquer forma de matéria ou energia resultantes das atividades humanas que afetam a biota.ar
 que
7.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL-PREFEITURA-MARABÁ-2010) Marque a alternativa que condiz com a Resolução de CONAMA de n°1, de 23 de janeiro de 1986:

A)           O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo  oito itens  I e VIII artigo 9°.
B)           Somente os órgãos públicos que manifestarem interesse receberam cópias do RIMA.
C)           Ao determinar a execução do EIA e apresentação do RIMA, somente o órgão estadual competente ou SEMA, determinará o prazo para o recebimento dos comentários a serem feitos.
D)           O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, devendo as informações serem traduzidas em linguagem acessível, sem necessidade de comunicação visual.
E)           Com exceção do fornecimento de 5 (cinco) cópias do RIMA, todas as demais despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental correrão por conta do proponente do projeto.

8.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL- PREFEITURA-MARABÁ -2010) De acordo com a política nacional do meio ambiente, introduzida pela Lei n°6.938/1981, marque a alternativa ERRADA:

A) Os ricos são avaliados por meio de perspectivas técnicas capazes de antecipar possíveis danos à saúde humana ou aos ecossistemas.

B)A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos necessários para implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

C) A avaliação dos riscos ambientais é um dos instrumentos necessários para implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

D) Entre as análises que utilizam perspectivas técnicas, o enfoque de avaliação de risco à saúde humana e aos ecossistemas é semelhante ao enfoque atuarial apenas no método de cálculo da possibilidade dos efeitos indesejáveis.

E) Entre as análises que utilizam perspectivas técnicas, o enfoque probabilístico procura prever a probabilidade de falhas em sistemas tecnológicos. 
9.(CETAP-ENG.SANITARISTA- PREFEITURA-MARABÁ -2010) A Resolução n° 01/86 do CONAMA, que trata sobre avaliação de impacto ambiental no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, determina os aspectos técnicos mínimos a serem desenvolvidos na elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais. Marque a alternativa que NÃO faz parte do mínimo exigido pela resolução:

A) Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.
B) Análise dos impactos ambientais do projeto.
C) Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos.
D) Elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento.
E) Emissão de relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA).

10. (Engenharia Floresta|CESPE - 2007 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior )

O Estudo de Impacto Ambiental deverá ser realizado por equipe multidisciplinar envolvendo ações técnicas e científicas, destinadas a analisar e prever os impactos que a implantação de um projeto trará ao meio ambiente. O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto. II. Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas. III. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos. IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento. V. Elaboração de relatório de avaliação ambiental. É correto o que se afirma APENAS em
 a) I, II, III e IV.  b) I e II.
 c) I, II e III.
 d) III, IV e V.
 e) II, III, IV e V.

11. (Direito Ambiental | Prova: CESPE - 2009 - CEHAP - PB - Digitador - Médio )

Além dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a:
A) modelagem e simulação de danos e a redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental (RIMA).
B) modelação ambiental e a redação do laudo pericial que torna possível a elaboração do RIMA.
C) simulação de riscos e danos, e a elaboração de tutorial socioambiental.
D) redação do RIMA.
E) pesquisa qualitativa, o levantamento estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto socioambiental.

12.(Direito Ambiental | Prova: FCC - 2009 - Estado - SP - Especialista em Políticas Públicas I - Prova 1 - Superior )
Leia as afirmativas que seguem: 1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental. 2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental. 3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial. Está (ão) correta (s):
 a) apenas a afirmativa 1.
 b) apenas a afirmativa 3.
 c) apenas as afirmativas 1, 2.
 d) apenas as afirmativas 1 e 3. 
e) as afirmativas 1, 2 e 3.
13. Questão 11584 Disciplina: Direito Ambiental | Prova: FCC - 2009 - Estado - SP - Especialista em Políticas Públicas I - Prova 1 - Superior
Leia as afirmativas que seguem: 1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada. 2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem. 3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA. Está (ão) correta (s) apenas:
 a) a afirmativa 1.
 b) a afirmativa 2.
 c) a afirmativa 3.
 d) as afirmativas 1 e 3.
 e) as afirmativas 2 e 3
GABARITO

1-C;2-E;3-D;4-C;5-B;6-D-A;7-A;8-D;9-E;10-A;11-D;12;D;13-E


Uma grande abraço!!!!
Rumo à vitória!!!!
Prof° Flávio
Mas questões no site:

Meu grupo de estudos no atepassar



[1] Termo definido pelos Professores: Hermann Benjamin(STF) e Edis Milaré.
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Olá Pessoal pessoal se você gostou da postagem me mande um email para sugestão ou perguntas fmbacelar@gmail.com

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½ ¼ ¾ ½ ⅓ ⅔ ⅛ ⅜ ⅝ ⅞ ² ³ ¹ º ª ₁ ₂ ₃ ₄ ≈ ≠ ≡ ∀ ∃ ⇒ ⇔ → ↔
∈∋∧ ∨ ⊂ ⊃ ∩ ∪ − + × ± ∓ ÷ √ ∛ ∜ ⊿∟ ∠→ ↑ ↓ ↕ ← ≤ ≥
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