Professor Flávio Bacelar
1. RIMA – Perspectiva Geral
É o Estudo e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como
instrumento de Avaliação e Impacto Ambiental–AIA, parte integrante do processo
de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os
levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em
linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado.
Essa exigência teve como base a Lei Federal
n.º 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente,uma exigência
nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86 O EIA/RIMA está vinculado
à Licença Prévia, por se tratar de um estudo prévio dos impactos que poderão
vir a ocorrer, com a instalação e/ou operação de um dado empreendimento.
A exigência do EIA/RIMA é definida por meio
da integração dos parâmetros: porte e localização do empreendimento. O EIA/RIMA
deverá ser elaborado por uma equipe técnica multi e interdisciplinar que se
responsabilize pelos diversos assuntos referentes aos meios físico, biológico
e socioeconômico da área onde será
instalado o empreendimento.
Portanto, para sua análise, Órgão Ambiental
deverá também formar uma equipe constituída por diversos profissionais com
correspondência em termos da especificidade da formação da equipe do
proponente, e se, necessário, até interinstitucional.
Por ser um instrumento democrático de
planejamento, durante a análise do EIA/RIMA, além da participação da população
diretamente junto ao Órgão Ambiental, pode-se realizar as Audiências Públicas.
Essas significam o momento mais importante de participação e manifestação da
comunidade envolvida e/ou das organizações que as representam.
a. O que é a RIMA?
RIMA é a sigla que descreve relatório de
impacto ambiental, é um relatório construído a partir do EIA (Estudo de Impacto
ambiental), ao qual toda população tem acesso e participa da aprovação do
processo de licenciamento ambiental.
b. Qual o conteúdo do RIMA?
Ele descreve as consequências da atividade
que visa ser instalada sobre os diversos meios ambientais como natureza,
patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente de trabalho.
O estudo de impacto ambiental constituem um
conjunto de atividades científicas e técnicas que constituem o diagnóstico ambiental ambiental, a identificação previsão
e medição de impactos, a interpretação e valorização dos mesmos, a definição
das medidas mitigadoras(destinadas a prevenir impactos negativos) e programas
de monitorização destes impactos.
c. Qual a Importância do RIMA?
Definição da oportunidade de previsão de
impacto, instrumento de controle da qualidade ambiental, base para a
implementação (Levar à prática por meio de providências concretas.) e
implantação (inserir, fixar) de programas de gestão ambiental.
2. Leis de suporte ao RIMA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI 6.938 / 1981 – Implanta o EIA/RIMA no
Brasil.
Regulamentada pelo decreto lei 88.351
(1/6/83)
Resolução
CONAMA 001/86 – NORMATIZA
A exigência de EIA/RIMA é de competência
exclusiva dos Estados e supletiva da União.
(Lei 6938/81)
3. Atividades que exigem o RIMA
. Estradas de rodagem
. Ferrovias
. Portos e terminais de petróleo, minério e
produtos químicos
. Aeroportos
. Oleodutos e gasodutos
. Troncos esgotos sanitários
. Linhas transmissão elétrica acima de 230
KV
. Hidroelétricas, canais de navegação,
drenagem e saneamento
. Extração de combustível fóssil
. Extração de minério
. Aterros sanitários
. Destinação de resíduos tóxicos
. Usinas de geração de eletricidade acima
de 10 MW
. Indústrias
. Exploração florestal acima de 100 HA
. Projetos urbanísticos acima de 100 HA
. Qualquer atividade que utiliza carvão
vegetal acima de 10 TON/DI
4. Elaboração do EIA/RIMA
. Diagnóstico ambiental da ÁREA:
. Meio físico
. Meio biológico
. Meio socioeconômico
.Realizar
análise dos impactos ambientais:
Definição das medidas que tem o objetivo de prevenir contra
impactos ambientais negativos.
.Programa de acompanhamento e monitoramento
por uma equipe multidisciplinar.
5. Diretrizes de elaboração do RIMA:
“Artigo 9º - O relatório de impacto
ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e
conterá, no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do
projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e
programas governamentais;
II - A descrição do projeto e suas
alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas
fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão
de obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os
prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e
indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos
de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos
ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas
alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os
métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental
futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do
projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das
medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando
aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos;
VIII - Recomendação quanto à alternativa
mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
Parágrafo único - O RIMA deve ser
apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações
devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas,
quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se
possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências ambientais de sua implementação.”
. (Resolução 001/86 – CONAMA)
Devem ser feitas do RIMA um total de cinco
cópias e este deve ser discutido em audiência pública
6. Roteiro para apresentação do RIMA
1- INFORMAÇÕES GERAIS:
. Dados formais do empreendimento
. Histórico do empreendimento
. Informações gerais que indiquem o porte
do mesmo
. Tipos de atividades com detalhamento
técnico e operacional
. Síntese dos objetivos do empreendimento e
sua justificativa em
. Termos de importância no contexto
econômico-social
. Localização geográfica com mapas,
incluindo as vias de acesso e bacia
hidrográfica
. Empreendimentos associados e decorrentes
2- CARACTERIZAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO
. caracterizar nas fases de planejamento,
implantação, operação e quando for o caso, desativação. No caso da implantação
em etapas, detalhar cada uma delas.
3- ÁREA DE INFLUÊNCIA
. Apresentar os limites da área geográfica
a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, justificando e mapeando.
4 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
. Descrição e análise dos fatores ambientais
e de suas interações,
. Caracterizando a mesma antes da
implantação, englobando:
o Variáveis suscetíveis de sofrer direta ou
indiretamente os danos
. Informações cartográficas com áreas
demarcadas e escalas compatíveis com o nível de detalhamento dos fatores
ambientais.
5 - Fatores sociais
e organizacionais
. Dinâmica populacional
. Uso e ocupação do solo com mapas
. Quadro referencial do nível de vida
. Estrutura produtiva e de serviços
. Organização Social
6 - AVALIAÇÃO DOS
IMPACTOS AMBIENTAIS:
. Impactos diretos/indiretos
. Impactos benéficos/adversos
7 - PROGRAMA DE
MONITORAMENTO:
.
Indicação e justificativa dos procedimentos
.
Plano de amostragem: com método, tamanho, número, conservação e frequência para
cada parâmetro
.
Procedimentos de análise com descrição técnica e responsáveis
7. REFERÊNCIAS
http://www.joel.pro.br/aulas/ges_am/eia_rima.pdf
http://www.ens.ufsc.br/~soares/ResolCon.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
http://www.sema.ap.gov.br/
http://pt.shvoong.com/exact-sciences/1636219-eia-rima-estudo-relat%C3%B3rio-impacto/#ixzz1PM1UkAZe
PROVAS DE CONCURSOS!!!!
1. (COPEMA-2010) O Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) consiste em um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente,
que foi regulamentada pela Resolução CONAMA no 001/86 e alterado pala Resolução
no 237/97. É CORRETO afirmar que o EIA deve:
A) apontar os possíveis danos ambientais
através de estudos de valoração ambiental.
B) ser realizado por equipe multidisciplinar
habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.
C) identificar e avaliar sistematicamente
os aspectos e impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e
desativação da atividade.
D) contemplar todas as alternativas
tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de
não
execução do projeto.
E) determinar a criação e implantação de
área relevante de interesse ecológico.
2.(ANALISTA-ENG. DE MEIO
AMBIENTE-COMPESA) Assinale a opção que apresenta o
instrumento legal que dá orientação básica para o desenvolvimento de estudos de
impactos ambientais.
A) Resolução 278/2001 do CONAMA.
B) ISO 14000.
C) Norma Brasileira NBR14 253/88
D) Decreto 1832/96.
E) Resolução 01/86 do CONAMA.
3.(ANALISTA CESGRANRIO 2007)
Recentemente o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – concedeu a licença
ambiental prévia para duas importantes usinas hidrelétricas no rio Madeira –
Santo Antônio e Jirau –, integrantes do Programa de Aceleração de Crescimento
do governo federal.
Sobre a concessão de licença ambiental
prévia para empreendimentos de geração de energia elétrica, assinale a
afirmativa correta.
(A) Como requisitos obrigatórios para
concessão da licença prévia deverão ser desenvolvidos, por parte do
empreendedor, o Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental – RIMA, independente do potencial de impacto ou do porte do
empreendimento.
(B) A licença prévia autoriza a instalação
ou construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados.
(C) A concessão da licença prévia para
projetos de geração de energia elétrica será sempre da competência do IBAMA,
por serem empreendimentos que apresentam significativa utilidade pública.
(D) O estudo ambiental apresentado como
subsídio para concessão da licença prévia deverá apresentar, entre outros
pontos, os objetivos e justificativas do projeto, o diagnóstico ambiental da área
de influência do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
(E) Não é necessária a concessão de licença
prévia para os casos de empreendimentos de sistemas de transmissão de energia
elétrica, tais como linhas de transmissão e subestações.
4.(ANALISTA CESGRANRIO 2007) A realização de audiência pública, conforme
determinado pela Resolução do CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986, tem por
finalidade informar aos interessados sobre determinado projeto e seus impactos
ambientais, recolhendo dos presentes as críticas e sugestões. Entre os
documentos abaixo, qual é o apresentado na audiência pública, conforme
estabelecido pela referida resolução?
(A) Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
(B) Estudo de Análise de Riscos (AR).
(C) Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA).
(D) Relatório de Controle Ambiental
(RCA).
(E) Projeto Básico Ambiental (PBA).
5. (CONCURSO PUBLICO-ANALISTA). Analise as afirmativas a seguir
1. A Constituição Brasileira foi a primeira
a inserir o Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
2. O princípio usuário-pagador é uma
punição imputada ao pagador pelo seu comportamento ilícito.
3. Na Rio 92 foi estabelecido que: com
vistas a proteger o meio ambiente, a precaução deve ser amplamente observada
pelos Estados.
Está (ão) correta(s):
a)1 e 2, apenas.
b)1 e 3, apenas.
c)2 e 3, apenas
d)2, apenas.
e)1, 2 e 3.
6.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL-ALERO-2010) Marque a alternativa que NÃO com a Resolução de CONAMA de n°1, de 23 de janeiro de 1986:
A)
Considera-se o impacto ambiental
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, que afetam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
B)
O licenciamento das atividades
modificadoras do meio ambiente como estradas de rodagem com duas ou mais faixas
de rolamento, por exemplo, dependerá da elaboração do EIA e do respectivo RIMA.
C)
O estudo de impacto ambiental,
também dependerá à diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os
impactos ambientais gerados na fases de implementação da atividade.
D)
A definição de medidas mitigadoras dos impactos
negativos não faz parte dessa atividades mínimas a serem desenvolvidas no
estudo de impactos.
E)
Considera-se impacto ambiental
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente causadoras por qualquer forma de matéria ou energia resultantes das
atividades humanas que afetam a biota.ar
que
7.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL-PREFEITURA-MARABÁ-2010) Marque a alternativa que condiz com a Resolução de CONAMA de n°1, de
23 de janeiro de 1986:
A)
O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá
as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo oito itens
I e VIII artigo 9°.
B)
Somente os órgãos públicos que manifestarem
interesse receberam cópias do RIMA.
C)
Ao determinar a execução do EIA e apresentação do
RIMA, somente o órgão estadual competente ou SEMA, determinará o prazo para o
recebimento dos comentários a serem feitos.
D)
O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e
adequada à sua compreensão, devendo as informações serem traduzidas em
linguagem acessível, sem necessidade de comunicação visual.
E)
Com exceção do fornecimento de 5 (cinco) cópias
do RIMA, todas as demais despesas e custos referentes à realização do estudo de
impacto ambiental correrão por conta do proponente do projeto.
8.(CETAP-EDUCADOR AMBIENTAL- PREFEITURA-MARABÁ -2010) De acordo com a política
nacional do meio ambiente, introduzida pela Lei n°6.938/1981, marque a
alternativa ERRADA:
A) Os ricos são avaliados por meio de
perspectivas técnicas capazes de antecipar possíveis danos à saúde humana ou
aos ecossistemas.
B)A avaliação de impactos ambientais é um dos
instrumentos necessários para implantação da Política Nacional do Meio
Ambiente.
C) A avaliação dos riscos ambientais é um dos
instrumentos necessários para implantação da Política Nacional do Meio
Ambiente.
D) Entre as análises que utilizam perspectivas
técnicas, o enfoque de avaliação de risco à saúde humana e aos ecossistemas é
semelhante ao enfoque atuarial apenas no método de cálculo da possibilidade dos
efeitos indesejáveis.
E) Entre as análises que utilizam perspectivas
técnicas, o enfoque probabilístico procura prever a probabilidade de falhas em
sistemas tecnológicos.
9.(CETAP-ENG.SANITARISTA- PREFEITURA-MARABÁ -2010) A Resolução n° 01/86 do
CONAMA, que trata sobre avaliação de impacto ambiental no âmbito da Política
Nacional do Meio Ambiente, determina os aspectos técnicos mínimos a serem
desenvolvidos na elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais. Marque a
alternativa que NÃO faz parte do
mínimo exigido pela resolução:
A) Diagnóstico ambiental da área de influência do
projeto.
B) Análise dos impactos ambientais do projeto.
C) Definição de medidas mitigadoras dos impactos
negativos.
D) Elaboração de programas de acompanhamento e
monitoramento.
E) Emissão de relatório de Impacto ao Meio
Ambiente (RIMA).
10. (Engenharia Floresta|CESPE - 2007 - CPC -
Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior )
O
Estudo de Impacto Ambiental deverá ser realizado por equipe multidisciplinar
envolvendo ações técnicas e científicas, destinadas a analisar e prever os
impactos que a implantação de um projeto trará ao meio ambiente. O Estudo de
Impacto Ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I.
Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto. II. Análise dos
impactos ambientais do projeto e de suas alternativas. III. Definição das
medidas mitigadoras dos impactos negativos. IV. Elaboração do programa de
acompanhamento e monitoramento. V. Elaboração de relatório de avaliação
ambiental. É correto o que se afirma APENAS em
a) I, II, III e IV. b) I e II.
c) I, II e III.
d) III, IV e V.
e) II, III, IV e V.
11. (Direito
Ambiental | Prova: CESPE - 2009 - CEHAP - PB - Digitador - Médio )
Além
dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura
científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a:
A) modelagem e simulação de danos e a
redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental
(RIMA).
B) modelação ambiental e a redação do laudo
pericial que torna possível a elaboração do RIMA.
C) simulação de riscos e danos, e a
elaboração de tutorial socioambiental.
D) redação do RIMA.
E) pesquisa qualitativa, o levantamento
estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto
socioambiental.
12.(Direito
Ambiental | Prova: FCC - 2009 - Estado - SP - Especialista em Políticas
Públicas I - Prova 1 - Superior )
Leia as afirmativas que seguem: 1. O RIMA é
parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental. 2. As diretrizes a serem
seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas
exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental. 3.
Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público
no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial. Está (ão) correta
(s):
a)
apenas a afirmativa 1.
b)
apenas a afirmativa 3.
c)
apenas as afirmativas 1, 2.
d)
apenas as afirmativas 1 e 3.
e) as afirmativas 1, 2 e 3.
13. Questão 11584
Disciplina: Direito Ambiental | Prova: FCC - 2009 - Estado - SP - Especialista
em Políticas Públicas I - Prova 1 - Superior
Leia as afirmativas que seguem: 1. Estudo
de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente,
sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou
atividade for realizada. 2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo
de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem. 3. O órgão ambiental tem
poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA. Está (ão)
correta (s) apenas:
a) a
afirmativa 1.
b) a
afirmativa 2.
c) a
afirmativa 3.
d)
as afirmativas 1 e 3.
e)
as afirmativas 2 e 3
GABARITO
1-C;2-E;3-D;4-C;5-B;6-D-A;7-A;8-D;9-E;10-A;11-D;12;D;13-E
Uma grande
abraço!!!!
Rumo à vitória!!!!
Prof°
Flávio
Mas questões no
site:
Meu grupo de
estudos no atepassar
Fiquei na dúvida, em uma questão fala que os itens mínimos a serem atendidos no estudo de impacto ambiental não considera o RIMA, no entanto na questão nove diz que o estudos contemplam a redação do RIMA.
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